Obrigatório o devido processo legal para suspensão de gratificação de servidor

Procurador federal aposentado diz que recebia gratificação em decorrência do Decreto-Lei 2.365/87, mas que em 2002 recebeu notificação da Fundação Universidade de Brasília (FUB) da suspensão da gratificação e do desconto dos valores recebidos indevidamente. Alega fazer jus à referida gratificação por ter se aposentado no cargo de advogado NS 02, Nível 23.

Incentivo do fabricante ao vendedor de outrem tem natureza salarial

Jornal deve indenizar ex-governador vítima de matéria ofensiva

O julgamento foi relatado pela desembargadora Graças Duarte e se deu por maioria de votos.

Mãe prova dependência econômica e receberá pensão

TJ confirma multa do Procon imposta à empresa de crédito

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Caçador e manteve a reprimenda imposta pelo PROCON do Município de Caçador à BV Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento.

Transportadoras serão multadas por passageiros sem cinto

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu a favor da União entendendo que é obrigatório o uso de cinto de segurança por motoristas e passageiros de empresas transportadoras sob pena de multa por infração de trânsito.

Diferimento de recolhimento de custas processuais face à denegação dos benefícios da assistência judiciária - Imissão na Posse

Modelo de Petição.

JT concede dano moral a empregado coagido a assinar aviso prévio com data retroativa

Extravio da Carteira de Trabalho é motivo para condenação em danos morais

O extravio da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) constitui motivo para condenação em danos morais.

Servidores sujeitos a agentes agressivos à saúde têm direito a adicional de periculosidade

Propaganda enganosa em capitalização sofre revés na Justiça

Operadora de telefonia condenada por dano moral

Cumprida a condição de assiduidade, é devido abono de férias estipulado em convenção coletiva

Justiça proíbe embaixada do Uruguai de descontar imposto de renda estrangeiro de empregado contratado pela CLT

2ª Turma Especializada aplica a regra de 1% ao mês de juros de mora

Vendedor indenizado por cliente que sustou cheques em compra

Vendedor indenizado por cliente.

Cliente com cheque descontado em valor superior é indenizado

Renan comprovou pagamentos, diz advogado

Execução fiscal é declarada nula por excessivo o valor inscrito na CDA

Desconto de empréstimo consignado não pode ultrapassar 30% do valor do acerto rescisório